STJ autoriza a multa de 10% para condômino inadimplente

22.fev.16

http://oglobo.globo.com/economia/stj-autoriza-multa-de-10-para-condomino-inadimplente-17859035

“Para o advogado Arnon Velmovitsky, que preside a Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a decisão do STJ veio, em boa hora, para inibir a conduta reiterada dos condôminos inadimplentes, pois, diferente da penalidade pecuniária de 10%, reconhecida pelo STJ, a multa moratória de 2% não inibe o comportamento do devedor contumaz.

— Muito pelo contrário, por se tratar de percentual baixo, acaba por estimular a inadimplência, privilegiando a conduta antissocial do devedor —, afirma o advogado, lembrando que tramitam no Congresso Nacional alguns projetos de lei que visam a aumentar o percental da multa moratória sobre o débito, hoje em 2%.”